A Câmara de Penamacor solicitou à ministra da Justiça uma audiência para reivindicar que a secção de proximidade que substituirá o tribunal local mantenha a realização de julgamentos, disse à agência Lusa o presidente do município.
"Se há municípios que têm acessibilidades para os tribunais de competência genérica a que ficaram afetos e que mesmo assim vão poder realizar julgamentos, sinceramente não vejo porque é que Penamacor não há de ser incluído nesse regime", referiu António Luís Beites (PS).
O autarca recordou que, após a aprovação do novo mapa judiciário - que dita que o Tribunal de Penamacor passe a secção de proximidade - a ministra da Justiça referiu que nove das 27 secções de proximidade continuarão a realizar julgamentos, pelo que pretende que Penamacor também seja inscrito nessa lista.
O presidente do município sublinhou ainda que antes de o novo mapa judiciário ter sido aprovado tinha solicitado "atempadamente e com caráter de urgência" uma audiência ao secretário de Estado da justiça, mas tendo em conta que a mesma nunca foi concedida optou, agora, por fazer o pedido "diretamente à ministra da Justiça".
Entre os argumentos que pretende apresentar à governante está o da falta de transportes públicos para o Fundão, onde está situado o tribunal a que Penamacor fica afeto no âmbito do novo mapa judiciário.
"Terei de questionar a senhora ministra se o acesso à Justiça em Penamacor passará a ser feito exclusivamente de táxi", disse.
António Luís Beites reitera a "insatisfação" pelo que classifica como uma "despromoção do tribunal", mas assumiu ter "pouca esperança" de que essa situação ainda possa ser revertida.
O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 06 de fevereiro e prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
In "Jornal da Madeira"
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