A nova proposta de organização judiciária aumenta de 47 para 54 os tribunais a encerrar e cria 27 balcões judiciais. No caso do distrito de Castelo Branco nada muda. Mantém-se o encerramento dos tribunais de Oleiros e Penamacor, sendo que no caso de Penamacor está prevista a criação de uma extensão judicial.
|
| Trata-se de um local de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça com acesso integral ao sistema de informação do tribunal. Sempre que estas extensões estejam instaladas em edifícios onde anteriormente funcionava o tribunal, podem ser realizadas audiências de julgamento, desde que o juiz titular assim o entenda. Com esta reforma, as capitais de distrito passarão a assumir um papel central já que é aí que serão tramitados e julgados os casos cíveis de maior valor e os crimes mais graves. Os restantes tribunais ficarão com os casos menos importantes não podendo por exemplo receber processos cíveis de valor superior a 50 mil euros. A reforma sugere ainda um único tribunal judicial de primeira instância por comarca e dentro da comarca, com excepção de Lisboa e Porto. Quanto a recursos humanos, os ajustamentos da reforma prevêem, no caso do distrito de Castelo Branco: mais 3 juizes, dos 20 actuais para 23, mais dois magistrados do ministério público, passando dos actuais 18 para 20 e mais 5 oficiais de justiça aumentando de 292 para 297. A ministra da justiça diz que o interior fica a ganhar com esta proposta. Segundo Paula Teixeira da Cruz, “nunca o interior do país teve uma cobertura tão completa dos serviços judiciais como até agora”. Actualmente existem 77 tribunais especializados em funcionamento, a nova reforma prevê 200 secções especializadas. A nova proposta está sujeita a nova discussão pública com os parceiros locais e autarcas e deverá ser levada à assembleia da república em Setembro. Recorde-se que a ANMP convocou uma concentração nacional, para o dia 28 de Junho, às 15h frente ao ministério da justiça. |
Autora: Paula Brito in "Rádio Cova da Beira"
Sem comentários:
Enviar um comentário