A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) decidiu hoje solicitar ao Governo a transferência do património da Assembleia Distrital (AD) de Castelo Branco para aquela entidade, tal como previsto na lei.
“Foi deliberado no sentido de transferir o património da AD para a CIMBB. A resposta vai seguir hoje mesmo para o secretário de Estado da Administração Local”, disse o presidente da CIMBB, João Paulo Catarino, à agência Lusa.
João Paulo Catarino, que falava no final da reunião da comunidade intermunicipal, que decorreu em Oleiros, sublinhou que esta decisão foi tomada por unanimidade.
O novo regime jurídico das AD, publicado a 26 de junho de 2014, pretende, na prática, esvaziar estas autarquias, constituídas por representantes dos municípios de cada distrito.
Estabeleceu que as AD tinham até ao final de outubro para decidir o destino da sua universalidade, que inclui património, serviços e trabalhadores e outras relações jurídicas.
A preferência é dada a “uma entidade intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do distrito, a qualquer município do distrito ou a uma associação de municípios de fins específicos composta por municípios do distrito”.
À Lusa, o presidente da CIMBB explicou estar-se “a falar de um património significativo e com algum valor”, que inclui um edifício em Castelo Branco, uma colónia de férias na Areia Branca (concelho da Lourinhã) e uma colónia de média altitude em Louriçal do Campo (Castelo Branco).
Sobre a transferência de pessoal da AD de Castelo Branco, João Paulo Catarino adiantou que não há qualquer problema, uma vez que aquele organismo já não possuía quaisquer funcionários no seu quadro.
A CIMBB inclui os concelhos de Castelo Branco, Proença-a-Nova, Penamacor, Idanha-a-Nova, Vila Velha de Ródão e Oleiros.
*Com Lusa in "Beira News"
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